Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Consulte a lista actualizada em www.consumidor.gov.pt.

Entidades competentes para a área geográfica da Escala Vertical (Alcobaça, distrito de Leiria):

• CIAB — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem — www.ciab.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

Livro de Reclamações Electrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.